TJ-SC
Direito sucessório. União estável homoafetiva . Princípios da igualdade e da dignidade humana
Rel. Sebastião César EvangelistaPublicada em 14 de junho de 2018
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(...) É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.
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