Estatuto da criança e do adolescente . Ato infracional. Alcance da maioridade

(...) Medidas socioeducativas mais severas, como as de internação e semiliberdade, podem ser aplicadas até os 21 (vinte e um) anos de idade do representado por ato infracional, nos termos dos artigos 2º, Parágrafo Único, 121, §5º, e 120, §2º todos do ECA, sem que tal fato constitua qualquer afronta ao disposto pelo novo Código Civil no que tange à redução da maioridade civil para os 18 (dezoito) anos de idade.