TJ-RJ
Separação de Bens. Preferência dos cônjuges aos colaterais na sucessão legítima
Rel. Fernando FochPublicada em 11 de junho de 2018
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(...) Independentemente do regime de participação na sociedade conjugal, na falta de descendentes, ao cônjuge sobrevivente se defere a sucessão legítima em preferência aos colaterais.
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