Plano de saúde. Fertilização in vitro. Necessidade do procedimento de reprodução assistida

(...) Inobstante haver cláusula contratual que exclui da cobertura dos serviços de saúde procedimentos relacionados ao planejamento familiar, constata-se que a decisão recorrida está em desconformidade com o art. 35-C, da Lei nº. 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), que prevê a obrigatoriedade da cobertura de atendimento em situações que envolvam o planejamento familiar.