TJ-MG
Sucessão hereditária por relação causa mortis. Direito possessório. Abertura de processo de inventário. Dispensa
Rel. Antônio SérvuloPublicada em 12 de agosto de 2009
Exclusivo para associados.
Copiar
SUCESSÃO HEREDITÁRIA POR RELAÇÃO CAUSA MORTIS . DIREITO POSSESSÓRIO. ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. DISPENSA. O artigo 1.784 do CC/2002 autoriza a transmissão imediata da herança, podendo os herdeiros, incontinenti e de per si, defender a posse dos bens da herança através das medidas protetivas, dispensando a abertura do processo de inventário.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.