TJ-PB
Divórcio. Partilha de bens. Princípio da Congruência
Rel. Romero Marcelo da Fonseca OliveiraPublicada em 10 de junho de 2018
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(...) A pretensão de dissolução do casamento civil pelo divórcio não está necessariamente associada à partilha dos bens de propriedade comum do casal, de modo que a garantia dos direitos da personalidade da pessoa humana não está subordinada à tutela jurídica do direito patrimonial.
Ementa e inteiro teor para associados
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