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TJ-MG

União estável post mortem. Inventário. Partilha de bens

Rel. Oliveira FirmoPublicada em 10 de junho de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Superado o debate acerca da existência da união estável post mortem e em curso o inventário dos bens deixados pelo companheiro falecido, o juízo sucessório atrai a discussão sobre o pedido de partilha de bens.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.