TJ-SP
Sobrepartilha. Partilha sobre a verba de indenização decorrente de vínculo de trabalho/funcionalismo Público
Rel. Marcia Dalla Déa BaronePublicada em 07 de junho de 2018
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(...) Casamento realizado sob o regime de comunhão de bens – Ação ajuizada na constância do casamento - Verba que não é classificada como incomunicável – Não adequação à disposição contida no Artigo 1659 do Código Civil – Partilha que decorre do regime de bens.
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