TJ-PA
Divórcio Litigioso. Partilha de Bens. Partilha de Valor de Previdência Privada
Rel. Marneide Trindade Pereira MarabetPublicada em 07 de junho de 2018
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(...) Assim como os valores do fundo de garantia por tempo de serviço, a quantia depositada com o escopo de garantia da aposentadoria (previdência privada), quando não sacada durante a união, não se reverte em proveito do casal, porque mantém a sua natureza personalíssima.
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