TJ-MG
Alimentos. Adultério. Efeitos imediatos na fixação de pensão. Inadequação. Fundo de garantia ou acerto de crédito de rescisão contratual trabalhista. Partilha. Impossibilidade. Bloqueio. Possibilidade relativa
Rel. Francisco FigueiredoPublicada em 29 de setembro de 2002
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