TJ-MG
Reconhecimento de união estável. Concessão da pensão por morte
Rel. Carlos Roberto de FariaPublicada em 07 de junho de 2018
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(...) A Constituição da República, em seu art. 226, § 3º, conferiu nova dimensão à concepção de família, alçando a união estável à categoria de verdadeira entidade familiar, ao lado do matrimônio e das famílias monoparentais.
Ementa e inteiro teor para associados
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