Reconhecimento de união estável "post mortem". Rateio do benefício previdenciário entre a companheira e a esposa do falecido

(...) A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Requisitos do art. 1.723 do CC devidamente comprovados. Provas oral e documental acerca da convivência entre o falecido e a autora a partir do fim de 2004 até a data do óbito. Necessidade de partilha da pensão por morte.