Alimentos Indevidos. Restituição. Descabimento

(...) Os alimentos foram consumidos, tendo tido o propósito de assegurar a subsistência da pessoa e, assim, não é possível cogitar da devolução dos valores pagos, mormente quando, como ocorre no caso, não houve má-fé no recebimento, pois a fixação do encargo alimentar decorreu de decisão judicial.