Convivência familiar. Possibilidade de multa por descumprimento

(...) A guardiã do menor é devedora de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o pai nos dias previamente estipulados para visitação, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora estabelecido, sendo cabível a fixação de multa a ser paga pela guardiã renitente, consoante artigo 213 do Estatuto da Criança e do Adolescente.