TJ-MS
Nulidade de partilha e inventário. Herdeiro excluído. Prescrição. Princípio saisine
Rel. Marcos José de Brito RodriguesPublicada em 06 de junho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O marco inicial do prazo prescricional é a abertura da sucessão, que se verifica com o óbito do autor da herança. E, se a ação de nulidade e petição de herança foi proposta mais de vinte e três anos depois da abertura da sucessão, então efetivamente se verificam os efeitos da prescrição.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.