TJ-MG
Paternidade socioafetiva. Suspensão da ação de inventário. Reserva de quinhão
Rel. Armando FreirePublicada em 06 de junho de 2018
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(...) o Código de Processo Civil de 2015 determina que, havendo questão a ser dirimida quanto à qualidade de herdeiro, o juiz deverá proceder ao sobrestamento da entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido, e não à ação de inventário em si.
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