TJ-MG
Alvará judicial. Quantia depositado em conta poupança do ''de cujus''. Sobrepartilha
Rel. Corrêa JuniorPublicada em 05 de junho de 2018
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(...) É possível a expedição de alvará judicial para o levantamento de quantia encontrada em conta poupança em nome do de cujus, em valor inferior a 500 OTN, na hipótese em que o inventário já foi encerrado e o pleito é formulado por todos os sucessores.
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