TJ-MS
Exclusão do patronímico do marido falecido. Retificação do registro civil. Possibilidade
Rel. Luiz Tadeu Barbosa SilvaPublicada em 05 de junho de 2018
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(...) A sociedade conjugal termina com o falecimento de um dos cônjuges. Por via de consequência, conquanto se insira nos documentos pessoais o estado civil de viúva, é admitida a exclusão do patronímico do marido falecido, retificando-se o nome no assento de casamento.
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