TJ-SP
Pensão por morte de servidor municipal. Família paralela que deve ser reconhecida como entidade familiar
Rel. Marcelo SemerPublicada em 04 de junho de 2018
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(...) Pensão por morte de servidor municipal. Pleito de recebimento da pensão pela companheira do servidor falecido, em concorrência com a cônjuge do servidor, na ordem de 50%.
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