Plano de saúde. Indicação médica que comprova a necessidade/urgência da reprodução assistida. Fertilização in vitro

(...) O planejamento familiar é direito fundamental garantido no art. 226, parágrafo 7º da Constituição Federal, fundado no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, devendo ser afastados todos os obstáculos à efetividade dessa garantia constitucional.