Ação Anulatória de Acordo Extrajudicial. Tutela Provisória. Vedação da Renúncia de Alimentos pelo Representante do Menor

(...) Descabe a concessão de tutela provisória para determinar o depósito judicial de metade das parcelas da dívida alimentar objeto de acordo na ação de execução proposta pelo réu, com fundamento em suposta renúncia aos alimentos pela genitora do alimentado em ação negatória de paternidade, quando é consabido ser vedada a renúncia aos alimentos, especialmente quando procedida pela representante do menor, em evidente conflito de interesse.