TJ-AM
Direito do Nascituro. Aborto. Acidente Automobilístico. Direito à Indenização
Rel. João de Jesus Abdala SimõesPublicada em 01 de junho de 2018
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(...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado posicionamento no sentido de reconhecer a titularidade de direitos por parte do nascituro e, ao que interessa à situação concreta, já assegurou o direito de indenização do DVPAT, ante o perecimento da vida intrauterina.
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