TJ-BA
Inclusão do sobrenome paterno formulado após ao trânsito em julgado. Reconhecimento de paternidade. Possibilidade
Rel. Ivanilton Santos da SilvaPublicada em 30 de maio de 2018
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(...) A inclusão do nome patronímico no registro civil, além de direito personalíssimo e indisponível, é consectário lógico da filiação reconhecida na sentença constitutiva.
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