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TJ-MS

Bem de Família. Incidente de Nulidade de Penhora. Entidades Familiares Diversas

Rel. Julizar Barbosa TrindadePublicada em 29 de maio de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Dois imóveis de um único executado podem ser beneficiados pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, porquanto em cada um deles residem entidades familiares diversas.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.