TJ-SP
Direito real a habitação. Equiparação ao cônjuge
Rel. Jbpaula LimaPublicada em 28 de maio de 2018
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(...) O direito real de habitação decorre do casamento ou da união estável, tem natureza real, prescinde de formalidades e incide sobre o bem no qual vivia o casal. Exclui, assim, qualquer pretensão indenizatória dos demais coproprietários.
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