Casamento Celebrado no Exterior. Regime de Bens

(...) Casamento posterior realizado no Brasil declarado nulo, porque as partes já eram casadas entre si. Havendo conflito externos de leis, aplica-se o disposto no § 4º do art. 7º da LICC, na qual prevê que o regime de bens obedece à lei do domicílio dos nubentes e se este for diverso à do primeiro domicílio do conjugal. Verificado que o domicílio conjugal sempre foi no Brasil, aplica-se, quanto ao regime de bens, a lei brasileira vigente ao tempo da celebração do casamento.