TJ-SP
Ação de indenização por danos morais e materiais. Rompimento de noivado
Rel. Magistrado José Joaquim dos SantosPublicada em 28 de maio de 2018
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(...) Nosso ordenamento não positiva o dever jurídico de fidelidade entre noivos ou namorados, sendo que tal previsão restringe-se ao casamento civil.A conduta do apelante, portanto, não configura ato ilícito que acarretasse diretamente indenização por dano moral.
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