Pular para o conteúdo
TJ-MG

Pagamento de Pensão Alimentícia pelos filhos à genitora. Ação de Alimentos. Princípio da Solidariedade Recíproca

Rel. Heloisa CombatPublicada em 28 de maio de 2018

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) O pagamento de pensão pelos filhos aos pais tem fundamento justamente no princípio da solidariedade recíproca que deve reger as relações de família. - Pela leitura conjunta dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil em vigor, resta estreme de dúvidas a possibilidade de ser imposta obrigação de prestar alimentos em decorrência da relação de parentesco. - Na fixação dos alimentos, ainda que provisórios, deve haver conjugação do binômio necessidade/possibilidade, ou seja, possibilidade econômica do alimentante e necessidade do alimentado.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.