Direito Previdenciário. União Estável Homoafetiva. Pensão por Morte

(...) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 4277 e a ADPF 132, assentou que deve ser excluído qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. II - Demonstrados os requisitos legais, o autor tem direito à pensão por morte, na qualidade de companheiro homoafetivo, com data de início do benefício coincidente com a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.