TJ-MG
Ação de nulidade de casamento. Enfermidade mental não comprovada
Rel. Afrânio VilelaPublicada em 27 de maio de 2018
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(...) É nulo o casamento contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, nos termos do art. 1.548, I, do Código Civil de 2002.
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