Apelação cível. Nulidade de regime de bens e retificação em registro público. Inexistência de pacto antinupcial

(...) O interesse de agir concerne à possibilidade e necessidade de se obter por meio do processo um provimento jurisdicional útil. Há interesse de agir, portanto, da parte que requer a nulidade do registro de casamento, na parte em que consignou o regime de bens adotado, tendo em vista a presente e futuras discussões que envolvam interesse patrimonial dos nubentes.