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TJ-MG

Ação reivindicatória . Necessidade de ajuizamento de ação de inventário e partilha de bens .

Rel. Bitencourt MarcondesPublicada em 24 de maio de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) A propositura da ação reivindicatória demonstra-se inadequada para o fim almejado pelos autores, que consiste na partilha dos bens pertencentes aos avós, porquanto deveriam ter ajuizado ação de inventário e partilha de bens.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.