TJ-MG
Ação de Conversão de União Estável em Casamento. Efeito Retroativo do Casamento
Rel. Duarte de PaulaPublicada em 24 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) seria possível que este se manifestasse acerca dos efeitos da sentença declaratória da conversão da união estável em casamento, permitindo, assim, que diante do pedido das partes fosse declarada como data do casamento a mesma data de início da união estável convertida, surtindo efeitos desde então.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
