TJ-RS
Agravo de instrumento.Suprimento de consentimento. Autorização para viagem.
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 24 de maio de 2018
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(...) É de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, com 14 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ementa e inteiro teor para associados
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