TRF-3
Apelação. Embargos de terceiro. Fiança/aval. Autorização do cônjuge.
Rel. Nino ToldoPublicada em 24 de maio de 2018
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(...) Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança ou aval sem autorização do outro, salvo no regime da separação absoluta de bens (CC, art. 1.647, III).
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