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TJ-MG

Averiguação Judicial de Paternidade. Recusa da Genitora no Ato do Registro. Melhor Interesse da Criança

Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 23 de maio de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) O direito da genitora à intimidade não pode prevalecer sobre o direito ao estado de filiação e ao direito à origem genética de seu filho.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.