TJ-MT
Apelação Cível. Ação de Levantamento de Curatela
Rel. Dirceu dos SantosPublicada em 23 de maio de 2018
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(...) A legislação permite que na defesa dos direitos de incapazes, a fim de evitar quaisquer prejuízos, o Poder Público busque a melhor solução para resguardar os seus interesses, analisando sob o ponto de vista técnico e social, a necessidade de supervisão por um responsável legal em seus atos civis.
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