Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão devida a filha. Casamento putativo.

(...)A pretensão veiculada pela apelante está fundamentada no fato de que nenhum efeito subsiste de matrimônio declarado nulo, razão pela qual deveria ser restabelecido o pagamento de pensão por morte do genitor, havido como direito adquirido desde 1993. Caso dos autos em que a união vivenciada pela autora, que perdurou por dez anos, foi reconhecida judicialmente, em decisão transitada em julgado, como casamento putativo, gerando todos os seus efeitos, entre eles a perda da qualidade de dependente, além de caracterizar união estável, circunstância que, igualmente, gera a cessação do benefício.