TJ-SP
Usufruto vidual. locação de imóveis. Lei do inquilinato.
Rel. Cristina ZucchiPublicada em 22 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei 9.278, seja em razão da interpretação analógica do artigo 1.831, informado pelo artigo 6º, caput, da Constituição de 88.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.