Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Melhor Interesse da Criança

(...) Por força da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Governo brasileiro e promulgada pelo Decreto nº 99710 de 21 de setembro de 1990, "todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o melhor interesse da criança".