TJ-MG
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. partilha.
Rel. Renato DreschPublicada em 21 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, sob pena de enriquecimento sem causa.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.