TJ-RS
Apelação cível. Nulidade de partilha extrajudicial de inventário. Inocorrência de prazo prescricional.
Rel. Rui PortanovaPublicada em 21 de maio de 2018
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(...) tratando de pretensão declaratória de nulidade de escritura de inventário extrajudicial por vício insanável e não convalidável (preterição de herdeiro necessário) não se cogita de aplicação de qualquer prazo. A pretensão é imprescritível e não decai.
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