TJ-MG
Apelação cível. Ação civil pública. Guarda provisória. Desistência da adoção.
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 17 de maio de 2018
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(...) O art. 201, IX, da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente confere legitimidade ativa extraordinária ao Ministério Público para ingressar em juízo na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
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