TJ-SP
Mandado de segurança. Família homoafetiva. Concessão de licença maternidade.
Rel. Carlos Von AdamekPublicada em 17 de maio de 2018
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(...) Sob a égide da Carta de 1988 famílias multiformes devem receber efetivamente a 'especial proteção do Estado' (art. 226 da CF) A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à auto-afirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias.
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