TJ-MS
Apelação Cível. Concessão de Licença por adoção. Equiparação do filho adotivo
Rel. João Maria LósPublicada em 17 de maio de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada (RE 77889).
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.