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TJ-PR

Apelação Cível. inventário. Relação homoafetiva

Rel. Clayton CamargoPublicada em 17 de junho de 2009

Exclusivo para associados.

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APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - RELAÇÃO HOMOAFETIVA - AJUIZAMENTO POR SUPOSTO COMPANHEIRO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA EM CURSO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA COM A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO HOMOAFETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADOS - INCIDÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.