Agravo de Instrumento. União Estável reconhecida judicialmente post mortem. Direito real a habitação.

(...) Deve-se assegurar, tal como ao cônjuge, o direito real de habitação ao companheiro sobre o imóvel em que os conviventes residiam até a data da morte de um deles, mesmo que o supérstite não seja coproprietário dele. Tal entendimento visa garantir o direito fundamental à moradia, observando o postulado da dignidade da pessoa humana.