TJ-PR
Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos. Penhora do FGTS
Rel. Marcos Sgalliano DarosPublicada em 16 de maio de 2018
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(...) " A impenhorabilidade das contas vinculadas do FGTS e do PIS frente à execução de alimentos deve ser mitigada pela colisão de princípios, resolvendo-se o conflito para prestigiar os alimentos, bem de status constitucional, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor."
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