TJ-MG
Apelação Cível. Ação de usucapião. Herança. Abertura de inventário.
Rel. Antônio BispoPublicada em 17 de maio de 2018
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(...) a ação de usucapião, por se tratar de meio de aquisição originária de propriedade, não constitui a via adequada para regularizar o domínio de imóvel que já fora adquirido através de sucessão hereditária.
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