TJ-MG
Agravo de Instrumento. Substituição de Curatela Provisória. Estatuto da Pessoa com Deficiência
Rel. Carlos Roberto de FariaPublicada em 18 de maio de 2018
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(...) A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.